Termos de Serviço

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1. Propriedade Intelectual

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2. Política de Reembolso

A nossa política de reembolso está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

• Direito de Livre Resolução: O consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, salvo as seguintes exceções:
• Produtos ou serviços personalizados.
• Serviços integralmente prestados com consentimento do consumidor.
• Conteúdos digitais entregues de forma imediata, com consentimento prévio do consumidor.
• Aplicação: Serviços e produtos digitais oferecidos pela ImoConsultoria.pt não são elegíveis para reembolso, devido à natureza personalizada e ao caráter exclusivo.
• Problemas de Cobrança: No caso de problemas de pagamento, faremos esforços para restaurar o acesso após a regularização.

3. Isenção de Responsabilidade

A ImoConsultoria.pt disponibiliza informações e serviços para fins educativos e de consultoria. Não garantimos resultados específicos e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos nossos materiais.

4. Resolução de Conflitos

Qualquer litígio será resolvido através de arbitragem em Portugal, ou, alternativamente, através do portal europeu de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

5. Contactos

• E-mail: [email protected]
• Telemóvel: +351 910 462 881

Última atualização: 22 de novembro de 2024